AREsp 2544769 - ACORDAO

AREsp 2544769 - ACORDAO

Como o substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial e a parte não regularizou a representação no prazo determinado, o vício não foi sanado e incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Advogada: Dra. Laís Christine Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Dra. Laís Christine Santos

Advogada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado (sessão Virtual De 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Substabelecimento outorgado após a interposição do recurso
  2. 2 Ausência de procuração nos autos
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Como o substabelecimento que conferia poderes à subscritora foi outorgado em data posterior à interposição do agravo em recurso especial e a parte não regularizou a representação no prazo determinado, o vício não foi sanado e incide a Súmula 115/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que aplicou a Súmula 115/STJ e não conheceu do agravo em recurso especial.