REsp 2106881 - ACORDAO

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A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores; o mandato acostado tem data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: SEGMENTO ENSINO FUNDAMENTAL & IDIOMAS LTDA; Decisora: Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Súmula 115/stj, Procuração, Substabelecimento
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Súmula 115/stj Procuração Substabelecimento

Case Brief

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Parties

SEGMENTO ENSINO FUNDAMENTAL & IDIOMAS LTDA

Agravante

Ministra Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos
  3. 3 Intimação para regularização nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante foi intimada para regularizar a representação processual e não juntou, no prazo assinalado, a cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes aos subscritores; o mandato acostado tem data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício, de modo que incide a Súmula 115/STJ e o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada confirmada.