REsp 2129674 - ACORDAO

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A agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, e a procuração apresentada tem data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: SANDRA APARECIDA DE CARLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

SANDRA APARECIDA DE CARLOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 Aplicação da Súmula 115/STJ quando a procuração juntada é posterior à interposição do recurso
  3. 3 Intimação para regularização com fundamento nos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não juntou tempestivamente a cadeia completa de procurações/substabelecimentos, e a procuração apresentada tem data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; assim, aplica-se a Súmula 115/STJ e o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno