HC 924617 - DECISAO

HC 924617 - DECISAO

Não havendo nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, o agravante deve ser intimado a regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76 conjugado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Outcome
Agravante intimado a regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.
Legal Topics
Representação Processual, Agravo Regimental
Processo Civil Representação Processual Agravo Regimental

Case Brief

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Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato
  2. 2 Obrigatoriedade de regularização da representação processual
  3. 3 Intimação com prazo improrrogável de cinco dias sob pena de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Não havendo nos autos instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, o agravante deve ser intimado a regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 76 conjugado com o artigo 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Agravante intimado a regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.