AREsp 2645754 - DECISAO

AREsp 2645754 - DECISAO

Não conheço do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamento a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AUTO VIAÇÃO SANJOTUR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Recursos Especiais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Recursos Especiais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 5 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AUTO VIAÇÃO SANJOTUR LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 incidência da Súmula 115/STJ pela não regularização da representação processual
  3. 3 majoração dos honorários advocatícios em razão da inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo por falta de regularização da representação processual (ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor) não sanada no prazo concedido, incidindo a Súmula 115/STJ; determino, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC, e fundamento a decisão no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.