AREsp 2653771 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não regularizaram a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento, e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda eventual majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: NEIVO SPIGOSSO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

NEIVO SPIGOSSO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 preclusão temporal da regularização por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não regularizaram a representação processual, não juntando procuração ou cadeia de substabelecimento, e a petição apresentada para sanar o vício foi protocolizada fora do prazo, caracterizando preclusão temporal, incidindo a Súmula n. 115/STJ; determinou-se ainda eventual majoração dos honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.