AREsp 2538120 - DECISAO

AREsp 2538120 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, constatada irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo concedido; aplica-se a Súmula 115/STJ e, existindo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Recorrente: EXECUTE SINALIZACAO VISUAL LTDA; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

EXECUTE SINALIZACAO VISUAL LTDA

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 não saneamento do vício no prazo legal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por falta de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, constatada irregularidade na representação processual que não foi sanada no prazo concedido; aplica-se a Súmula 115/STJ e, existindo prévia fixação de honorários, determina-se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observado os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar tais honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e...