AREsp 2656260 - DECISAO

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Não conhecimento do agravo por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, não sanada pela parte apesar de intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE FONSECA DE JESUS SOBRINHO; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

JOSE FONSECA DE JESUS SOBRINHO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 incidência da Súmula n. 115/STJ pela não regularização do vício

Ratio Decidendi

Não conhecimento do agravo por ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento que comprove poderes do subscritor, não sanada pela parte apesar de intimação, incidindo a Súmula 115/STJ; determinação de majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11 do CPC, e fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo...