AREsp 2534901 - ACORDAO

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Ausente a regularização da representação processual após intimação para juntar procuração e cadeia de substabelecimentos, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CARLOS MARCEL ANANIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/06/2024 a 01/07/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Regularização Da Representação, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Regularização Da Representação Súmula 115/stj

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Parties

CARLOS MARCEL ANANIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 25/06/2024 a 01/07/2024)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de recurso sem procuração/representação processual
  2. 2 Aplicação do art. 76, § 2º, I, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Ausente a regularização da representação processual após intimação para juntar procuração e cadeia de substabelecimentos, aplica-se a Súmula 115/STJ e não se conhece do recurso, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno e se mantém a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual