AREsp 2656692 - DECISAO

AREsp 2656692 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual devida e oportunamente; a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga anterior, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual do recurso
  2. 2 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em casos de não regularização tempestiva

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte não regularizou a representação processual devida e oportunamente; a procuração juntada conferia poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, não atendendo ao requisito jurisprudencial de outorga anterior, sendo aplicável a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.