REsp 2129471 - DECISAO

REsp 2129471 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o vício de representação não foi regularmente sanado: a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso especial, o que, conforme súmula e precedentes do STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, não supre o vício, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Embargante: NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS; Executada: TEKA TECELAGEM KUENRICH S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Cumprimento De Sentença, Honorários De Sucumbência, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Autos Eletrônicos, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Cumprimento De Sentença Honorários De Sucumbência Recurso Especial Embargos De Declaração +2 more

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Parties

NAGLIATE & MELO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Embargante

TEKA TECELAGEM KUENRICH S/A.

Executada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração nos autos ao tempo da interposição do recurso especial
  2. 2 Se a juntada de procuração com data posterior supre o vício de representação
  3. 3 Aplicabilidade do parágrafo único do art. 522 do CPC aos recursos dirigidos ao STJ

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o vício de representação não foi regularmente sanado: a procuração juntada tinha data posterior à interposição do recurso especial, o que, conforme súmula e precedentes do STJ e os arts. 76 e 932 do CPC, não supre o vício, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advertência de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa para próximos embargos manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, CPC)