AREsp 2518427 - ACORDAO

Como a parte não juntou a procuração e/ou a cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso e deixou transcorrer in albis o prazo para regularização após intimação, aplica-se a Súmula 115/STJ e a preclusão consumativa, impedindo o conhecimento do recurso e justificando a manutenção da decisão agravada e a negativa de provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante: CHRISTIAN FERREIRA SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 August 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome: Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Representação Processual, Procuração, Admissibilidade Recursal, Súmula 115/stj, Preclusão Consumativa

Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade Recursal Súmula 115/stj Preclusão Consumativa

Case Brief

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Parties

CHRISTIAN FERREIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 115/STJ por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimentos
2 Intimação para regularização da representação processual e decurso in albis do prazo
3 Impossibilidade de juntada posterior da procuração em razão da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula 115/STJ.