REsp 2148322 - DECISAO

REsp 2148322 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor) e não saneou a irregularidade no prazo, sendo a petição juntada fora do prazo (preclusão), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE HUMBERTO FERREIRA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Súmula 115/stj

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Parties

JOSE HUMBERTO FERREIRA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 preclusão temporal por protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não comprovou a regularidade da representação (ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor) e não saneou a irregularidade no prazo, sendo a petição juntada fora do prazo (preclusão), aplicando-se a Súmula n. 115/STJ, e determinando-se, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC; decisão fundada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...