AREsp 2680049 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
2. 2 procuração juntada conferiu poderes em data posterior à interposição do recurso
3. 3 jurisprudência exige outorga de poderes em data anterior à interposição para suprir vício de representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade na representação processual: a procuração/mandato juntado conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do agravo/recurso especial, e a jurisprudência desta Corte exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição do recurso, de modo que não houve regularização oportuna, incidindo a Súmula n. 115/STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

• Não conheço do recurso.
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...