AREsp 2616242 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e entendimento jurisprudencial de que o substabelecimento sem procuração originária não subsiste; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VILLAR & VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

VILLAR & VEIGA ADVOGADOS ASSOCIADOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (em Recurso Especial) / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Impossibilidade de substabelecer sem procuração originária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ausência da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento e por irregularidade na representação processual não sanada após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ e entendimento jurisprudencial de que o substabelecimento sem procuração originária não subsiste; por isso, com fundamento no art. 21‑E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido, sendo determinada a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de gratuidade da justiça.