AREsp 2670484 - DECISAO

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Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, somado ao entendimento de que o peticionamento eletrônico vincula o advogado titular do certificado digital, aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: JOSE VALMIR CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Cf)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso Especial, Peticionamento Eletrônico, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Especial Peticionamento Eletrônico Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

JOSE VALMIR CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Inciso Iii, Cf)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração e cadeia de substabelecimento para a subscritora do recurso
  2. 2 irregularidade na representação processual no STJ
  3. 3 vinculação do advogado titular do certificado digital ao documento eletronicamente peticionado

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do recurso e não tendo a parte regularizado a representação após intimação, somado ao entendimento de que o peticionamento eletrônico vincula o advogado titular do certificado digital, aplica-se a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, motivo pelo qual não se conhece do agravo.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.