AREsp 2660733 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo (preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Recorrente: L. O. M. QUARESMA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Do STJ, Art. 85, § 11, CPC
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj Regimento Interno Do STJ +1 more

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Parties

L. O. M. QUARESMA LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal pela protocolização fora do prazo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizou a representação dentro do prazo (preclusão temporal), sendo aplicável a Súmula 115/STJ, motivo pelo qual, com amparo no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...