AREsp 2666957 - DECISAO

AREsp 2666957 - DECISAO

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à propositura para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DO GRUPO PITAGORAS LTDA. EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS COLABORADORES DO GRUPO PITAGORAS LTDA. EM LIQUIDACAO EM LIQUIDACAO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Interlocutória Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora dos recursos
  2. 2 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ em caso de irregularidade de representação processual

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual: a procuração juntada conferiu poderes à subscritora em data posterior à interposição do recurso, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à propositura para suprir o vício, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários caso tenham sido fixados nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...