REsp 2107625 - DECISAO

REsp 2107625 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da preclusão temporal para regularização, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: MARIA FERNANDA DOS REIS IZIDORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Preclusão Temporal, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Preclusão Temporal +1 more

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Parties

MARIA FERNANDA DOS REIS IZIDORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Intimação para saneamento do vício não atendida

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor e da preclusão temporal para regularização, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado conforme art. 85, § 11, do CPC; não conhecimento fundado no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Publique-se.