AREsp 2660977 - DECISAO

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Não conheço do agravo porque a procuração/constituição de advogado juntada nos autos conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior exigido pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MARCUS TIBERIO MANOEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARCUS TIBERIO MANOEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Regularização da procuração e da cadeia de substabelecimento
  2. 2 Requisito temporal da outorga de poderes (data anterior à interposição do recurso)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a procuração/constituição de advogado juntada nos autos conferiu poderes ao subscritor em data posterior à interposição do recurso, não atendendo ao requisito de outorga anterior exigido pela jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...