AREsp 2615032 - DECISAO

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Afastou-se o óbice de ausência de representação porque a advogada Wanessa C. L. F. Assunção possui procuração nos autos, de modo que a representação é regular; porém manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, ante a falta de certidão do tribunal de origem que comprove a data de publicação diversa da constante na certidão de fl. 435.

Parties
Embargante: NELSON ANTONIO MASCARELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido
Outcome
acolho parcialmente os embargos de declaração; afasto o óbice quanto à ausência de representação e mantenho o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Representação Processual, Tempestividade, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processual Civil Representação Processual Tempestividade Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

NELSON ANTONIO MASCARELLO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação nos autos
  2. 2 tempestividade do recurso especial
  3. 3 ônus da prova quanto à data de publicação por certidão do tribunal de origem

Ratio Decidendi

Afastou-se o óbice de ausência de representação porque a advogada Wanessa C. L. F. Assunção possui procuração nos autos, de modo que a representação é regular; porém manteve-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade, ante a falta de certidão do tribunal de origem que comprove a data de publicação diversa da constante na certidão de fl. 435.

Court Disposition

acolho parcialmente os embargos de declaração; afasto o óbice quanto à ausência de representação e mantenho o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Acolhem-se parcialmente os embargos de declaração apenas para afastar o óbice quanto a ausência de representação.
  • Mantém-se o não conhecimento do recurso especial por intempestividade.