AREsp 2635289 - DECISAO

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Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram os vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento oportuno; teve oportunidade de sanar o vício e não o fez dentro do prazo, havendo preclusão temporal; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular, de modo que a juntada posterior não pode suprir a irregularidade e o recurso não pode ser conhecido.

Parties
Embargante: PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Representação Processual, Intimação, Procuração, Preclusão Temporal, Embargos De Declaração, Publicação No Diário De Justiça Eletrônico
Processo Civil Representação Processual Intimação Procuração Preclusão Temporal Embargos De Declaração Publicação No Diário De Justiça Eletrônico

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE RIBEIRO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do recurso
  2. 2 oportunidade de regularização da representação processual não aproveitada pela parte
  3. 3 protocolização fora do prazo da petição de fls. 310/315 e consequente preclusão temporal

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados porque não demonstram os vícios próprios (obscuridade, contradição, omissão ou erro material); a parte não juntou a cadeia completa de procuração no momento oportuno; teve oportunidade de sanar o vício e não o fez dentro do prazo, havendo preclusão temporal; a publicação no Diário de Justiça Eletrônico foi regular, de modo que a juntada posterior não pode suprir a irregularidade e o recurso não pode ser conhecido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa.