AREsp 2556467 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, incorrendo na incidência da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, a representação processual era irregular (poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição) e não foi regularizada após intimação.

Parties
Agravante: HIGH-ZONE ESPORTES E CONDICIONAMENTOS EIRELE (HIGH-ZONE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo STJ
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula N.º 182 Do STJ, Art. 1.021, § 1º, NCPC
Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula N.º 182 Do STJ Art. 1.021, § 1º, NCPC

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Parties

HIGH-ZONE ESPORTES E CONDICIONAMENTOS EIRELE (HIGH-ZONE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Irregularidade da representação processual (procuração/substabelecimentos)
  3. 3 Juízo de admissibilidade bifásico e não vinculação da certidão do tribunal de origem ao STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC, incorrendo na incidência da Súmula n.º 182 do STJ; além disso, a representação processual era irregular (poderes constantes na procuração foram outorgados em data posterior à interposição) e não foi regularizada após intimação.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido.