AREsp 2453970 - ACORDAO

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A juntada da procuração ocorreu em data posterior à interposição do recurso especial (procuração datada de 16/10/2023 versus interposição do recurso em 23/11/2022 e do agravo em 15/05/2023), de modo que, apesar da intimação para regularizar a representação, o vício não foi suprido no prazo, atraindo a incidência do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Regularização De Procuração, Preclusão, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Regularização De Procuração Preclusão Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do apelo especial e do agravo em recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual e não suprimento do vício
  3. 3 Juntada de procuração/ substabelecimento com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

A juntada da procuração ocorreu em data posterior à interposição do recurso especial (procuração datada de 16/10/2023 versus interposição do recurso em 23/11/2022 e do agravo em 15/05/2023), de modo que, apesar da intimação para regularizar a representação, o vício não foi suprido no prazo, atraindo a incidência do art. 76, § 2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ, o que impede o conhecimento do recurso; portanto, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.