AREsp 2663975 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que autorizou o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
- Parties
- Recorrente: JOAO VICTOR DE SOUZA FERREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Irregularidade Na Representação E Falta De Procuração/substabelecimento
- Outcome
- Não conheço do recurso
- Legal Topics
- Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Case Brief
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Parties
JOAO VICTOR DE SOUZA FERREIRA
Recorrente
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Por Irregularidade Na Representação E Falta De Procuração/substabelecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
- 2 Irregularidade na representação processual do recurso
- 3 Deixar de sanar o vício após intimação
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes aos subscritores, não sanando o vício dentro do prazo após intimação, aplicando-se a Súmula 115/STJ, o que autorizou o não conhecimento do agravo com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
Court Disposition
Não conheço do recurso
Orders
- Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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