AREsp 2656416 - DECISAO

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Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício no prazo após intimação, e protocolizando petição fora do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: MASTERQUALY PRESTACAO DE SERVICOS CONTABEIS SS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Preclusão Temporal, Inadmissibilidade De Recurso, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Substabelecimento Preclusão Temporal Inadmissibilidade De Recurso Honorários Advocatícios

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Parties

MASTERQUALY PRESTACAO DE SERVICOS CONTABEIS SS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Falta de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Irregularidade na representação processual do recurso
  3. 3 Preclusão temporal por protocolo fora do prazo

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque a parte recorrente não regularizou a representação processual, não juntando a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes à subscritora, não sanando o vício no prazo após intimação, e protocolizando petição fora do prazo (preclusão temporal), nos termos da Súmula 115/STJ e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determino, ainda, majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.