HC 886344 - DECISAO

HC 886344 - DECISAO

Por ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Intimação Para Regularizar a Representação Processual
Outcome
Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Agravo Regimental, Intimação
Processo Civil Representação Processual Procuração Agravo Regimental Intimação

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Intimação Para Regularizar a Representação Processual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato nos autos
  2. 2 Prazo para regularização da representação processual
  3. 3 Consequência da não regularização: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Por ausência de instrumento de mandato conferindo poderes ao subscritor do agravo regimental, intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso, com fundamento nos artigos 76 e 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Court Disposition

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.