AREsp 2583300 - ACORDAO

AREsp 2583300 - ACORDAO

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi subscrito por advogado sem procuração nos autos no momento do protocolo e, embora intimada, a parte não regularizou a representação com outorga de poderes anterior à interposição, atraindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: TELES TRANSPORTE LOCAÇÃO LTDA; Agravante/recorrente: AURELIO TELES DE MENESES FILHO; Agravante/recorrente: MARIA DE LOURDES SANTOS DE MENESES; Decisão Agravada: Ministra Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Súmula 115/stj, Art. 76, § 2º, Cpc/2015
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Súmula 115/stj Art. 76, § 2º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TELES TRANSPORTE LOCAÇÃO LTDA

Agravante/recorrente

AURELIO TELES DE MENESES FILHO

Agravante/recorrente

MARIA DE LOURDES SANTOS DE MENESES

Agravante/recorrente

Ministra Presidente desta Corte

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do advogado subscritor do agravo em recurso especial
  2. 2 Intimação para regularização da representação processual não atendida
  3. 3 Poderes outorgados em data posterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o agravo foi subscrito por advogado sem procuração nos autos no momento do protocolo e, embora intimada, a parte não regularizou a representação com outorga de poderes anterior à interposição, atraindo o disposto no art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula 115/STJ; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial