REsp 2084217 - DECISAO

REsp 2084217 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou a inépcia da inicial e extinguiu o processo por ausência de pressupostos processuais em razão da não regularização do mandato, após determinações e prazos concedidos; havia indícios de ajuizamento repetitivo e de desconhecimento do patrono pela parte, justificando a exigência de procuração específica e atualizada com firma reconhecida e a aplicação do art. 104, § 2º do CPC para atribuir custas ao advogado; ademais, os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Recorrente/autora: MARIA LICE VITOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido e desprovido
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inépcia Da Petição Inicial, Regularização Do Mandato, Condenação De Advogado Ao Pagamento De Custas, Honorários Advocatícios, Súmulas 5 E 7/stj, Justiça Gratuita, Repetição De Indébito, Danos Morais
Processo Civil Representação Processual Procuração Inépcia Da Petição Inicial Regularização Do Mandato Condenação De Advogado Ao Pagamento De Custas Honorários Advocatícios Súmulas 5 E 7/stj +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MARIA LICE VITOR

Recorrente/autora

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Desprovido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Validade e regularização da procuração e representação processual
  2. 2 Decretação da inépcia da inicial por irregularidade do mandato
  3. 3 Aplicação do art. 104, § 2º do CPC para atribuição de custas e despesas ao advogado

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente declarou a inépcia da inicial e extinguiu o processo por ausência de pressupostos processuais em razão da não regularização do mandato, após determinações e prazos concedidos; havia indícios de ajuizamento repetitivo e de desconhecimento do patrono pela parte, justificando a exigência de procuração específica e atualizada com firma reconhecida e a aplicação do art. 104, § 2º do CPC para atribuir custas ao advogado; ademais, os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Majoração dos honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 12% sobre o valor atualizado da causa, a serem pagos pelo advogado da recorrente