AREsp 2669073 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido devido à irregularidade da representação processual, por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte procedido à regularização no prazo oportunizado, o que configura preclusão temporal e impõe a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: GAFISA S/A. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Preclusão Temporal, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimento Preclusão Temporal Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj

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Parties

GAFISA S/A. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Preclusão temporal para regularização após intimação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido devido à irregularidade da representação processual, por ausência de juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não tendo a parte procedido à regularização no prazo oportunizado, o que configura preclusão temporal e impõe a aplicação da Súmula 115/STJ; determinou-se ainda, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso
  • Caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, majorar em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça