AREsp 2667053 - DECISAO

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O recurso não foi regularmente representado por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, e, embora intimada, a parte não sanou o vício no prazo, tendo protocolizado documento fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; por aplicação da Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

BRUNO LEONARDO BRANDI PIETROBON

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual pela não juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Intimação para saneamento do vício e não atendimento no prazo
  3. 3 Juntada de petição fora do prazo, caracterizando preclusão temporal

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente representado por ausência da procuração e/ou cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao subscritor, e, embora intimada, a parte não sanou o vício no prazo, tendo protocolizado documento fora do prazo, caracterizando preclusão temporal; por aplicação da Súmula 115/STJ e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.