AREsp 2666043 - DECISAO

AREsp 2666043 - DECISAO

Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, e a petição apresentada fora do prazo, houve preclusão temporal; aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Preclusão Temporal, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Preclusão Temporal Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Súmula 115/stj

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Procuração e cadeia de substabelecimento não juntadas
  2. 2 Irregularidade na representação processual
  3. 3 Preclusão temporal para sanar vício

Ratio Decidendi

Como a parte recorrente não juntou procuração ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora e, intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis, e a petição apresentada fora do prazo, houve preclusão temporal; aplicando-se a Súmula 115/STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, caso haja fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.