AREsp 2679775 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: PRECON ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

PRECON ENGENHARIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da representação processual
  2. 2 Juntada de procuração e cadeia de substabelecimento
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ por ausência de regularização

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente deixou de regularizar a representação processual mediante juntada da procuração e/ou cadeia de substabelecimento, sendo aplicável a Súmula 115/STJ; determinou-se a majoração de honorários em 15% se já houver fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...