AREsp 2543485 - ACORDAO

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O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual: a parte, devidamente intimada para sanar a ausência da cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor da peça eletrônica, não regularizou o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital ao documento, exigindo que esse advogado tenha procuração válida nos autos, e o art. 1.017, §5º, do CPC não afasta essa exigência no âmbito do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA LAWALL; Agravada/recorrida: UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Procuração Em Processo Eletrônico, Assinatura Eletrônica, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115/stj
Civil Processual Civil Representação Processual Procuração Procuração Em Processo Eletrônico Assinatura Eletrônica Agravo Em Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA LAWALL

Agravante/recorrente

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência da cadeia completa de procurações
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.115/STJ
  3. 3 Dispensa da juntada de procuração em processo eletrônico (art. 1.017, §5º, CPC) e sua inaplicabilidade ao recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por irregularidade da representação processual: a parte, devidamente intimada para sanar a ausência da cadeia completa de procurações que conferisse poderes ao subscritor da peça eletrônica, não regularizou o vício, incidindo a Súmula 115/STJ; ademais, a assinatura eletrônica vincula o advogado titular do certificado digital ao documento, exigindo que esse advogado tenha procuração válida nos autos, e o art. 1.017, §5º, do CPC não afasta essa exigência no âmbito do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno