AREsp 2545104 - ACORDAO

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Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido (5 dias), operou-se a preclusão temporal, de modo que os recursos são incognoscíveis, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a justificativa apresentada (parto de outra advogada) não afasta a irregularidade nem a preclusão, pois o subscritor dos recursos era distinto.

Parties
Agravante: ASSEMBLEIA DE DEUS VITÓRIA EM CRISTO (ADVEC); Agravante: SILAS LIMA MALAFAIA; Agravante: ELIZETE SANTOS MALAFAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Não Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida
Legal Topics
Representação Processual, Procuração E Cadeia De Substabelecimentos, Súmula 115/stj, Preclusão Temporal, Tempestividade
Processual Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Representação Processual Procuração E Cadeia De Substabelecimentos Súmula 115/stj Preclusão Temporal Tempestividade

Case Brief

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Parties

ASSEMBLEIA DE DEUS VITÓRIA EM CRISTO (ADVEC)

Agravante

SILAS LIMA MALAFAIA

Agravante

ELIZETE SANTOS MALAFAIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma (decisão De Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual
  2. 2 Descumprimento da determinação para regularização da representação
  3. 3 Possibilidade de saneamento fora do prazo e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Verificada a ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor dos recursos e não tendo a parte regularizado a representação no prazo concedido (5 dias), operou-se a preclusão temporal, de modo que os recursos são incognoscíveis, nos termos do art. 76, §2º, I, do CPC/2015 e da Súmula 115/STJ; a justificativa apresentada (parto de outra advogada) não afasta a irregularidade nem a preclusão, pois o subscritor dos recursos era distinto.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por irregularidade na representação processual.