AREsp 2539970 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não promoveu a juntada tempestiva da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso; a procuração juntada tem data posterior à interposição do recurso e, por isso, não supre o vício, atraindo a Súmula 115/STJ, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Parties
Agravante: C. N. LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento Procuratório, Súmula 115/stj, Intimação Para Regularização Da Representação
Processual Civil Representação Processual Instrumento Procuratório Súmula 115/stj Intimação Para Regularização Da Representação

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Parties

C. N. LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 115/STJ
  2. 2 Ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 Procuração outorgada com data posterior à interposição do recurso não supre o vício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante, devidamente intimada para regularizar a representação processual, não promoveu a juntada tempestiva da cadeia completa de procurações e/ou substabelecimentos conferindo poderes ao subscritor do recurso; a procuração juntada tem data posterior à interposição do recurso e, por isso, não supre o vício, atraindo a Súmula 115/STJ, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, e 932, parágrafo único, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Confirmar a decisão agravada por seus próprios fundamentos