AREsp 2670790 - DECISAO

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A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não havendo regularização do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: GISELE FERREIRA SIMA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj, Regimento Interno Art. 21 E, V

Case Brief

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Parties

GISELE FERREIRA SIMA SOUZA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não regularização do recurso no prazo após intimação

Ratio Decidendi

A parte recorrente não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial e, apesar de regularmente intimada para sanar o vício, deixou o prazo transcorrer in albis; assim, não havendo regularização do recurso, aplica-se a Súmula 115/STJ e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.