AREsp 2671845 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando o vício apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

GUILHERME AUGUSTO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração
  2. 2 ausência de juntada da cadeia completa de substabelecimento
  3. 3 irregularidade na representação processual

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte não juntou procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não regularizando o vício apesar de intimada, incidindo a Súmula 115/STJ, e com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.