AREsp 2536440 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente, intimada para regularizar a representação processual, juntou substabelecimento cuja data de outorga de poderes foi posterior à interposição dos recursos; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARIO SERGIO MONTEIRO BAGGIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Admissibilidade De Recurso, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Admissibilidade De Recurso Súmula 115/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

MARIO SERGIO MONTEIRO BAGGIO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Pela Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração e seus efeitos sobre a admissibilidade do recurso
  2. 2 Possibilidade e requisitos da regularização da representação processual após intimação
  3. 3 Necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte recorrente, intimada para regularizar a representação processual, juntou substabelecimento cuja data de outorga de poderes foi posterior à interposição dos recursos; a jurisprudência do STJ exige que a outorga de poderes seja anterior à interposição para suprir o vício, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo por ausência de procuração e regularização intempestiva.