AREsp 2473655 - ACORDAO

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A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o fez; a procuração juntada não permite identificar o outorgante nem demonstrar poderes para representar a pessoa jurídica, de modo que subsiste a irregularidade. Incide o art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; a juntada extemporânea não saneia a deficiência por preclusão; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta a exigência de procuração para recurso especial ou agravo em recurso especial; e questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ por serem de competência do STF (art. 102 CF).

Parties
Agravante: ART REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recurso, Preclusão, Processos Eletrônicos
Processual Civil Direito Constitucional Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recurso Preclusão Processos Eletrônicos

Case Brief

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Parties

ART REPRESENTAÇÃO E COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de procuração do subscritor do agravo e do recurso especial
  2. 2 Preclusão da juntada de documentos extemporâneos para sanar deficiência processual
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1.017, § 5º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

A agravante foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o fez; a procuração juntada não permite identificar o outorgante nem demonstrar poderes para representar a pessoa jurídica, de modo que subsiste a irregularidade. Incide o art. 76, § 2º, I c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 e a Súmula 115/STJ, não sendo possível conhecer do recurso; a juntada extemporânea não saneia a deficiência por preclusão; o art. 1.017, § 5º, do CPC/2015 não afasta a exigência de procuração para recurso especial ou agravo em recurso especial; e questões constitucionais não podem ser apreciadas pelo STJ por serem de competência do STF (art. 102 CF).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Ficam as partes cientificadas de que a oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão poderá ensejar a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.