AREsp 2666503 - DECISAO

AREsp 2666503 - DECISAO

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após intimação, impõe-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: MARCOS DE JESUS LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Inadmissão De Recurso, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Inadmissão De Recurso Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

MARCOS DE JESUS LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de juntada de procuração e/ou cadeia de substabelecimento
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 não saneamento do vício no prazo concedido

Ratio Decidendi

Por não ter sido juntada a procuração e/ou cadeia de substabelecimento conferindo poderes à subscritora do agravo e do recurso especial, e não tendo a parte saneado o vício dentro do prazo após intimação, impõe-se a aplicação da Súmula n. 115/STJ e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.