AREsp 2683056 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo os poderes constantes de procuração sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
não conhecido do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento nos autos
  2. 2 outorga de poderes em data posterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ por não regularização tempestiva da representação

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a parte recorrente não regularizou tempestivamente a representação processual, tendo os poderes constantes de procuração sido outorgados em data posterior à interposição do recurso, incidindo a Súmula 115/STJ; determina-se, se houver prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% em desfavor da parte recorrente nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários nas instâncias de origem, majoração em desfavor da parte recorrente de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.
  • Publique-se.