REsp 2157599 - DECISAO

REsp 2157599 - DECISAO

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento comprovando poderes do advogado subscritor, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Súmula 115/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Representação Processual Procuração Súmula 115/stj Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RBC REDE BRASILEIRA DE COMUNICACAO S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade na representação processual por ausência de procuração ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Identificação do outorgante em procuração assinada pela pessoa jurídica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 115/STJ por irregularidade na representação

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido em razão da irregularidade na representação processual, pela ausência de procuração e/ou cadeia de substabelecimento comprovando poderes do advogado subscritor, aplicando-se a Súmula n. 115/STJ; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, sendo a decisão fundamentada no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.