REsp 2100044 - ACORDAO

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A procuração juntada pela agravante tinha data posterior à interposição do recurso especial, não sanando o vício de representação; nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, o recurso não foi conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante/recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Admissibilidade De Recursos, Súmula 115/stj
Processual Civil Representação Processual Procuração Admissibilidade De Recursos Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S/A

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Representação processual defeituosa
  2. 2 Procuração com data posterior à interposição do recurso
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

A procuração juntada pela agravante tinha data posterior à interposição do recurso especial, não sanando o vício de representação; nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, o recurso não foi conhecido, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Julgam-se prejudicados os Agravos Internos de fls. 825/834 e 835/844.