AREsp 2684628 - DECISAO

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O recurso não foi regularizado porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas em ordem válida: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: EDERSON BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 115/stj
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Representação Processual Procuração Substabelecimento Inadmissão De Recurso Especial Súmula 115/stj

Case Brief

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Parties

EDERSON BARBOSA DE SOUZA DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 regularidade da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 consequência da não regularização após intimação

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularizado porque a procuração e/ou cadeia de substabelecimento não foram juntadas em ordem válida: os poderes constantes do mandato foram outorgados em data posterior à interposição do recurso, não tendo a parte sanado o vício após intimação, incidindo a Súmula n. 115/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o Tribunal não conheceu do recurso.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.