HC 936336 - DECISAO

HC 936336 - DECISAO

Constatada a ausência de instrumento de mandato nos autos, determinou-se, com fundamento nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a intimação do agravante para que regularize a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Instrumento De Mandato, Intimação, Agravo Regimental
Processo Civil Representação Processual Instrumento De Mandato Intimação Agravo Regimental

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Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de instrumento de mandato conferindo poderes à subscritora do agravo regimental
  2. 2 Obrigação de regularizar a representação processual
  3. 3 Prazo para regularização e consequência do não cumprimento (não conhecimento do recurso)

Ratio Decidendi

Constatada a ausência de instrumento de mandato nos autos, determinou-se, com fundamento nos arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC, a intimação do agravante para que regularize a representação processual no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Intime-se o agravante para regularizar a representação processual no prazo de cinco dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Orders

  • Intime-se o agravante para que, no prazo improrrogável de cinco dias, regularize a representação processual, sob pena de não conhecimento do recurso.
  • Publique-se.