AREsp 2550491 - DECISAO

AREsp 2550491 - DECISAO

O recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a procuração juntada posteriormente tem data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, o recurso é inexistente e não se conhece dele.

Parties
Agravante: MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE; Órgão Prolator Da Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Representação Processual, Recurso Especial, Procuração, Súmula 115/stj, Título Executivo Extrajudicial
Processo Civil Representação Processual Recurso Especial Procuração Súmula 115/stj Título Executivo Extrajudicial

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Parties

MARIA APARECIDA MARINHO FREIRE

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Prolator Da Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por vício de representação processual
  2. 2 Exigência de procuração anterior à interposição do recurso para suprir vício de representação
  3. 3 Aplicação da Súmula 115/STJ questionando existência do recurso

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto por advogado sem procuração nos autos e a procuração juntada posteriormente tem data posterior à interposição do recurso, não suprindo o vício; assim, nos termos da Súmula 115/STJ e da jurisprudência desta Corte, o recurso é inexistente e não se conhece dele.

Court Disposition

Conheço do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.