REsp 2153011 - DECISAO

REsp 2153011 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício dentro do prazo após intimação (o substabelecimento encontrava-se sem assinatura do substabelecente) e a tentativa posterior de regularização foi considerada preclusa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Preclusão Consumativa Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

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Parties

BANCO RURAL S.A - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Irregularidade da representação processual por ausência de procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento
  2. 2 Substabelecimento sem assinatura do substabelecente
  3. 3 Impossibilidade de regularização por preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não juntou a procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor, não sanou o vício dentro do prazo após intimação (o substabelecimento encontrava-se sem assinatura do substabelecente) e a tentativa posterior de regularização foi considerada preclusa, aplicando-se a Súmula 115/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC, quando houver fixação prévia pelas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.