AREsp 2494197 - DECISAO

AREsp 2494197 - DECISAO

Reconsiderada a decisão anterior por regularização da representação, o agravo interno foi conhecido apenas para novo exame, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido analisou suficientemente as provas e concluiu pela responsabilidade da agravante (impedindo reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ), e a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno; Exame De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Representação Processual, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade, Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática), Súmula 182/stj (impugnação Específica)
Processual Civil Representação Processual Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Dos Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade Súmula 7/stj (reexame De Matéria Fática) Súmula 182/stj (impugnação Específica)

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Parties

CONCESSIONÁRIA ROTA DO OESTE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração De Decisão Monocrática Da Presidência Do STJ E Julgamento Do Agravo Interno; Exame De Admissibilidade Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Regularidade da cadeia de representação e substabelecimentos
  2. 2 Preclusão/atipicidade da juntada de documentos após intimação
  3. 3 Alegada violação dos arts. 489, §3º e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão anterior por regularização da representação, o agravo interno foi conhecido apenas para novo exame, mas o agravo em recurso especial não foi conhecido porque o aresto recorrido analisou suficientemente as provas e concluiu pela responsabilidade da agravante (impedindo reexame de matéria fático-probatória conforme Súmula 7/STJ), e a agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 1.140-1.141.
  • Por motivo diverso da intempestividade, não conhecer do agravo em recurso especial.