AREsp 2694823 - DECISAO

AREsp 2694823 - DECISAO

Não foi conhecida do recurso porque a representação processual apresentou vício não suprido: a procuração que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se ainda, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRAGIBE F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Representação Processual, Procuração, Substabelecimento, Honorários Advocatícios, Súmula 115/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Procuração Substabelecimento Honorários Advocatícios Súmula 115/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO PIRAGIBE F

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 regularização da representação processual
  2. 2 necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 aplicação da Súmula 115/STJ

Ratio Decidendi

Não foi conhecida do recurso porque a representação processual apresentou vício não suprido: a procuração que conferia poderes à subscritora dos recursos foi outorgada em data posterior à interposição do agravo e do recurso especial, e a jurisprudência do STJ exige que a outorga seja anterior à interposição; por isso, aplica-se a Súmula 115/STJ. Determinou-se ainda, caso existam honorários fixados nas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...